sexta-feira, 28 de maio de 2021



Com emendas de Evandro Araújo, Plano Estadual de Resíduos Sólidos é aprovado na ALEP

Com 13 emendas do deputado estadual Evandro Araújo (PSC), o Plano Estadual dos Resíduos Sólidos (PERS/PR) foi aprovado, em segunda votação, na Assembleia Legislativa do Paraná, na sessão desta quarta-feira (26). O PERS/PR –  que é a principal política pública com soluções, ações, estratégias e diretrizes sobre a produção, o tratamento e a destinação adequada dos resíduos sólidos no estado – passará ainda por uma última votação formal na próxima segunda-feira, quando deve ser aprovado em definitivo.

Durante a segunda votação, o plano recebeu 14 emendas, 13 delas foram aprovadas, de autoria do deputado estadual Evandro Araújo, que foi o relator da matéria na Comissão de Ecologia, Meio Ambiente e Proteção aos Animais.  “São emendas importantes para assegurar dispositivos e avanços, previstos na Política Nacional de Resíduos Sólidos, no Plano Estadual que aprovamos agora. A proposta enviada pelo Governo é boa, traz inovações e resolve alguns gargalos, mas precisava dessas modificações para ser qualificada em relação aos catadores de recicláveis, coleta seletiva e logística reversa”, afirmou Araújo.

Ao todo, o PERS/PR tem 31 estratégias, 10 diretrizes e ações que devem ser cumpridas por municípios, Governo do Estado, grandes geradores de resíduos da iniciativa privada e sociedade em geral. Das 31 estratégias, seis foram sugeridas nas emendas do deputado, assim como quatro diretrizes foram incluídas ou modificadas.

O destaque nas emendas é a maior inserção dos catadores de materiais recicláveis no PERS/PR. Uma das emendas garante a participação das entidades que representam os catadores na elaboração, avaliação e fiscalização do plano. Outra emenda prevê, como diretriz do PERS/PR, o apoio efetivo do poder público para viabilizar o trabalho de catadores e suas cooperativas ou associações.

O deputado incluiu como estratégia do plano a obrigação da separação domiciliar dos resíduos sólidos, pela população, em municípios que tenham um sistema de coleta seletiva e logística reversa em funcionamento. “Precisamos efetivar a gestão compartilhada e isso tem um passo muito importante dentro das nossas casas. Sempre é bom dizer: a responsabilidade por destinar corretamente um resíduo colocado no ambiente é de quem o fabrica, mas todos nós temos um papel no ciclo de vida para um resíduo ser reutilizado”, explicou.

PERS/PR - Pela proposta enviada pelo Governo do Estado, o PERS/PR tem um horizonte de atuação de 20 anos, devendo ser revisado a cada quatro anos. Ele contempla resíduos sólidos urbanos, incluindo os domiciliares, resíduos da saúde, da construção civil, de serviços de transporte, da mineração, do saneamento básico, os industriais, entre outros.

Entre as principais ações previstas no plano está à criação da plataforma digital "Contabilizando Resíduos", que será o sistema oficial do Governo do Estado para informações sobre resíduos sólidos no Paraná, onde os municípios e grandes geradores (indústria) deverão informar dados sobre logística reversa, reciclagem, destinação, entre outros pontos, para facilitar o monitoramento e fiscalização pelo estado.

Outro ponto do PERS/PR, considerado um grande avanço na gestão dos resíduos, é a vinculação do licenciamento ambiental com as obrigações da logística reversa. Ou seja, empreendimentos que geram resíduos em seus negócios deverão garantir a logística reversa (destinar corretamente o resíduos que coloca no ambiente) dos seus produtos e embalagens, como pré-requisito à obtenção das licenças ambientais.

Com o PERS/PR aprovado, o Paraná também poderá acessar recursos do Governo Federal para a gestão de resíduos sólidos, que só podem ser postulados por estados com plano de resíduos instituídos.



--
Assessoria de Imprensa:

Adriano Rima (MTB 8952-PR)

41 99859-2123
41 3350-4252

Foto: Dalie Felberg

terça-feira, 18 de maio de 2021

O TRABALHO PARLAMENTAR NA CONSTRUÇÃO DE UM NOVO FUTURO


O ano de 2021 trouxe muitas esperanças para a recuperação da saúde e economia em nosso país, com a chegada da vacina. Começamos um trabalho incansável para a imunização de todas as pessoas em situação de risco e idosos, e também estamos trabalhando para que não faltem os medicamentos para o todo o país.

Apresentei um projeto muito importante para a criação de um fundo de prevenção em casos de Calamidade Públicas. Apresentei também requerimentos solicitando providências e informações para que não faltem medicamentos para a intubação de pacientes acometidos pelo Covid-19, um projeto para a liberação do FGTS em casos de pandemia, e projeto para adicional de insalubridade para nossos agentes de saúde.

Como Presidente do Grupo Parlamentar Brasil Japão estou trabalhando para a abertura de novos mercados, principalmente para a exportação de nossa proteína animal, como as carnes suínas e bovinas. Também estamos promovendo nossas frutas tropicais e o aumento da exportação de grãos. Queremos repetir o mesmo sucesso que tivemos com a exportação de suco de laranja e de carne de frango, resultado das inúmeras missões econômicas e diplomáticas realizadas no Japão.

Como presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Pescado apresentei bons projetos de fomento econômico para o setor, para incentivar ainda mais o consumo e o crescimento da produção de peixes no país, como o projeto que prevê a Isenção do pagamento da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre a receita decorrente da venda das rações para os peixes de cultivo no mercado interno. Também apresentei um projeto para a inserção desta proteína na merenda escolar, pois apesar de ser a proteína mais saudável ainda tem um consumo muito baixo em nosso país e já estamos organizando audiência pública para debater questões referentes ao setor de pesca no Brasil.

Nosso trabalho precisa ser contínuo e de forma abrangente, os serviços via acesso remoto se demonstrou muito eficiente para votações de pautas emergenciais, e agora estamos tentando trabalhar as pautas prioritárias para o desenrolar de nossa economia. Há decisões sérias que precisam ser tomadas para tirar o país da estagnação, agendas como a Reforma Tributária e Reforma Administrativas.

Além da agenda prioritária, também estou muito preocupado com as questões de Barreiras de Exportação que nos últimos anos têm adquirido novos formatos e imposto desafios adicionais para os países. Se antes os entraves comerciais se caracterizavam por leis e regulamentos bem definidos, atualmente há a incidência de medidas e práticas que surgem de forma imprevisível, sem que necessariamente violem regras internacionais. Minha sugestão é a criação de uma frente composta por empresários, setor produtivo, parlamentares e governos, em favor da defesa dos produtos brasileiros no mercado internacional. Esta medida será de extrema importância e com certeza vai trazer resultado positivo para as exportações brasileiras.

Acredito muito no potencial do Brasil, em nossa agricultura brilhante, setor produtivo científico e tecnológico. O brasileiro se reinventa a cada novo desafio e este é momento de mais uma vez, usar da adversidade da Pandemia, para crescermos. Toda crise traz consigo uma oportunidade. Precisamos trabalhar em conjunto para vencer os desafios impostos pelo Covid-19, cuidar da saúde pública e voltar a gerar emprego, renda e fomentar nossa economia.

Deputado Federal Luiz Nishimori 


domingo, 16 de maio de 2021

STF decide que lei que proíbe oferta de empréstimos por telefone a aposentados e pensionistas é constitucional


O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, de forma unânime, que a Lei Estadual 20.276/2020, que proíbe a oferta de empréstimos por telefone a aposentados e pensionistas no Paraná, é constitucional e "resulta do legítimo exercício da competência concorrente do ente federado em matéria de defesa do consumidor". Com a validação do STF, a Lei de autoria do deputado estadual Evandro Araújo (PSC), em vigor desde agosto de 2020, continua valendo e deve ser respeitada pelos bancos e instituições financeiras em todo o estado.

A decisão de que a lei paranaense é constitucional foi tomada pela ministra Cármen Lúcia e acompanhada por todos os demais ministros da corte. Nela, os ministros rejeitam uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), ajuizada pela Confederação Nacional do Sistema Financeira (Consif), que representa as instituições financeiras em todo o país, contra a Lei. Eles alegavam na ADI que a lei feria à livre iniciativa, o que foi derrubado na decisão.

"É uma vitória dos consumidores, dos idosos e dos paranaenses em geral, pois estamos falando e tratando do campeão em denúncias nos órgãos de proteção aos consumidores: a celebração de contratos de empréstimos consignados, via telemarketing ativo, para aposentados e pensionistas. Era preciso fazer alguma coisa, e nossa lei foi um avanço para diminuir esse verdadeiro assédio que há aos idosos, por parte das financeiras", comentou Araújo sobre a decisão.

Na decisão, a ministra relaciona a lei paranaense com princípios do Código de Defesa do Consumidor e do Estatuto do Idoso. Segundo a relatora, "a lei reforça a proteção a consumidores em situação de especial vulnerabilidade econômica e social: aposentados e pensionistas". No texto, a ministra destaca que a lei "não interfere na liberdade econômica das partes ou do consumidor a possibilidade de solicitar contratação" e que "a simples autorização dada ao telefone enseja a exposição a fraudes, abusos e até mesmo coação por terceiros".

Projeto apresentado em 2020 por Evandro Araújo foi aprovado na Assembleia Legislativa e se tornou lei em agosto do mesmo ano. De acordo com o deputado, o foco da lei é acabar com ligações de telemarketing ativo - que é quando bancos, financeiras e assemelhados ligam diretamente para os aposentados e pensionistas para oferecer empréstimos consignados. Muitas vezes, essas ligações se repetem por dias e tentam pegar o beneficiário de surpresas com abordagens confusas e meias verdades.

"O que fizemos foi proibir essa prática nociva das abordagens assediosas por parte das instituições aos idosos. No entanto, é sempre bom ressaltar que os empréstimos podem ser feitos e celebrados, normalmente, mesmo por telefone, mas apenas quando o aposentado e pensionista ligar diretamente às instituições. Isso faz com que os idosos tenham o poder de decisão e façam escolhas conscientes. O que acontece hoje, infelizmente, em muitos casos, é uma praticamente lesiva e que beira o estelionato", afirmou Araújo.

As instituições que descumprirem a lei paranaense estão sujeitas a multa que varia de R$ 22.638,00 a R$ 226.380,00.

Assessoria de Imprensa:

Adriano Rima (MTB 8952-PR

Foto: Dalie Felberg


Nota de pesar sobre assassinato de Bruno Pereira e Dom Phillips

  É com muito pesar que lamentamos o cruel assassinato do indigenista Bruno Araújo Pereira e do jornalista inglês Dom Phillips. Os ativistas...