O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, de
forma unânime, que a Lei Estadual 20.276/2020, que proíbe a oferta de
empréstimos por telefone a aposentados e pensionistas no Paraná, é
constitucional e "resulta do legítimo exercício da competência concorrente
do ente federado em matéria de defesa do consumidor". Com a validação do
STF, a Lei de autoria do deputado estadual Evandro Araújo (PSC), em vigor desde
agosto de 2020, continua valendo e deve ser respeitada pelos bancos e
instituições financeiras em todo o estado.
A decisão de que a lei paranaense é constitucional foi
tomada pela ministra Cármen Lúcia e acompanhada por todos os demais ministros
da corte. Nela, os ministros rejeitam uma Ação Direta de Inconstitucionalidade
(ADI), ajuizada pela Confederação Nacional do Sistema Financeira (Consif), que
representa as instituições financeiras em todo o país, contra a Lei. Eles
alegavam na ADI que a lei feria à livre iniciativa, o que foi derrubado na
decisão.
"É uma vitória dos consumidores, dos idosos e dos
paranaenses em geral, pois estamos falando e tratando do campeão em denúncias
nos órgãos de proteção aos consumidores: a celebração de contratos de
empréstimos consignados, via telemarketing ativo, para aposentados e
pensionistas. Era preciso fazer alguma coisa, e nossa lei foi um avanço para
diminuir esse verdadeiro assédio que há aos idosos, por parte das
financeiras", comentou Araújo sobre a decisão.
Na decisão, a ministra relaciona a lei paranaense com
princípios do Código de Defesa do Consumidor e do Estatuto do Idoso. Segundo a
relatora, "a lei reforça a proteção a consumidores em situação de especial
vulnerabilidade econômica e social: aposentados e pensionistas". No texto,
a ministra destaca que a lei "não interfere na liberdade econômica das
partes ou do consumidor a possibilidade de solicitar contratação" e que
"a simples autorização dada ao telefone enseja a exposição a fraudes,
abusos e até mesmo coação por terceiros".
Projeto apresentado em 2020 por Evandro Araújo foi aprovado
na Assembleia Legislativa e se tornou lei em agosto do mesmo ano. De acordo com
o deputado, o foco da lei é acabar com ligações de telemarketing ativo - que é
quando bancos, financeiras e assemelhados ligam diretamente para os aposentados
e pensionistas para oferecer empréstimos consignados. Muitas vezes, essas
ligações se repetem por dias e tentam pegar o beneficiário de surpresas com
abordagens confusas e meias verdades.
"O que fizemos foi proibir essa prática nociva das
abordagens assediosas por parte das instituições aos idosos. No entanto, é
sempre bom ressaltar que os empréstimos podem ser feitos e celebrados,
normalmente, mesmo por telefone, mas apenas quando o aposentado e pensionista
ligar diretamente às instituições. Isso faz com que os idosos tenham o poder de
decisão e façam escolhas conscientes. O que acontece hoje, infelizmente, em
muitos casos, é uma praticamente lesiva e que beira o estelionato",
afirmou Araújo.
As instituições que descumprirem a lei paranaense estão
sujeitas a multa que varia de R$ 22.638,00 a R$ 226.380,00.
Assessoria de Imprensa:
Adriano Rima (MTB 8952-PR
Foto: Dalie Felberg
